|
|
Presidência da República |
|
|
Presidência da República |
|
Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu foi firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009;
Considerando a Ata de Retificação da Secretaria do Mercosul, de 16 de julho de 2013, com correções de tradução na versão em português do Acordo, que obtiveram a concordância da Sacu manifestada por Nota Verbal em 17 de maio de 2013;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o
Acordo, com o texto revisto, por meio do Decreto Legislativo nº 200, de
18 de setembro de 2015; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a
República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de abril
de 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o
Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a
União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do
Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em
Maseru, em 3 de abril de 2009, anexo a este Decreto.
Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da
Independência e 128º da República
DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Nelson Barbosa
Fernando de Magalhães Furlan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2016
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL,
e
A República de Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia, Estados Membros da SACU,
CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro para o Estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República da África do Sul prevê uma primeira etapa de ações com vistas a incrementar o comércio, incluindo a concessão mútua de preferências tarifárias;
CONSIDERANDO que o Acordo da SACU de 2002 estabelece um Mecanismo de Negociação Comum para Botsuana, Lesoto, Namíbia, África do Sul e Suazilândia com respeito às relações comerciais com terceiras partes;
CONSIDERANDO que o Artigo 27 do Tratado de Montevidéu de 1980, do qual os Estados Partes do MERCOSUL são Partes Signatárias, autoriza a conclusão de Acordos de Alcance Parcial com outros países em desenvolvimento e áreas de integração econômica fora da América Latina;
CONSIDERANDO que a implementação de um instrumento para a concessão de preferências tarifárias fixas durante essa primeira etapa facilitará as negociações subsequentes para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio;
CONSIDERANDO que foram realizadas as negociações necessárias para implementar as concessões de preferências tarifárias fixas e para estabelecer disciplinas de comércio entre as Partes;
CONSIDERANDO que essas negociações levaram em conta o princípio de tratamento especial e diferenciado para os países menores e as economias menos desenvolvidas no MERCOSUL e na SACU;
CONSIDERANDO que Partes invocam o Entendimento entre SACU e MERCOSUL sobre a Conclusão de Acordo de Comércio Preferencial assinado em Belo Horizonte em 16 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO que a integração regional e o comércio Sul-Sul, inclusive por meio do estabelecimento de áreas de livre comércio, são compatíveis com o sistema multilateral de comércio e contribuem para a expansão do comércio mundial, para a integração de suas economias na economia global e para o desenvolvimento social e econômico de seus povos;
CONSIDERANDO que o processo de integração de suas economias inclui a liberalização gradual e recíproca do comércio e o fortalecimento dos laços de cooperação econômica entre si;
CONSIDERANDO que as Partes reafirmam seu compromisso em promover a região do Atlântico Sul como uma zona de paz e cooperação;
ACORDAM O SEGUINTE:
CAPÍTULO I
Objetivo do Acordo
Artigo 1
Para os efeitos deste Acordo, as ‘Partes Contratantes’ (doravante ‘Partes’) são o MERCOSUL e os Estados da SACU, agindo conjuntamente como SACU. As Partes Signatárias são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República de Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia.
Artigo 2
As Partes acordam estabelecer margens de preferências tarifárias fixas como um primeiro passo para a criação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a SACU.
CAPÍTULO II
Liberalização do Comércio
Artigo 3
Os Anexos I e II deste Acordo contêm as preferências tarifárias e outras condições acordadas para a importação dos produtos negociados dos respectivos territórios das Partes Signatárias:
a) O Anexo I estabelece as preferências tarifárias concedidas pelo MERCOSUL à SACU;
b) O Anexo II estabelece as preferências tarifárias concedidas pela SACU ao MERCOSUL.
Artigo 4
Os produtos incluídos nos Anexos I e II estão classificados conforme o Sistema Harmonizado (SH) de 2007.
Artigo 5
As preferências tarifárias serão aplicadas sobre os direitos alfandegários vigentes em cada Parte Signatária no momento da importação do produto concernente.
Artigo 6
Um direito alfandegário inclui quaisquer direitos e taxas aplicados em conexão com a importação de um bem, exceto:
a) impostos internos ou outras taxas internas aplicados de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994);
b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT 1994, da Organização Mundial de Comércio (OMC), e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC;
c) direitos de salvaguarda ou taxas aplicados de acordo com o Artigo XIX do GATT 1994, com o Acordo sobre Salvaguardas, da OMC, e com o Artigo 1 do Anexo IV (Salvaguardas) do presente Acordo;
d) outros direitos ou taxas aplicados de maneira que não seja inconsistente com:
i) o Artigo VIII do GATT 1994; ou
ii) o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1 (b) do GATT 1994;
e) direitos aplicados pelos Governos da República de Botsuana, do Reino do Lesoto, da República da Namíbia e do Reino da Suazilândia para o desenvolvimento de indústrias nascentes, em conformidade com o Artigo 26 do Acordo da SACU de 2002. Nesses casos, a Parte Signatária da SACU que deseje aplicar tais direitos, notificará prontamente o Comitê Conjunto e entrará em consultas sempre que tais direitos afetarem adversamente exportações preferenciais do Paraguai ou do Uruguai, buscando uma solução mutuamente satisfatória para o problema, que será notificada ao Comitê Conjunto.
Artigo 7
1.A menos que disposto de outra forma neste Acordo ou no GATT 1994, as Partes Signatárias não aplicarão barreiras não-tarifárias ao intercâmbio dos produtos incluídos nos Anexos deste Acordo.
2.Barreiras não-tarifárias referem-se a qualquer medida administrativa, financeira, cambial ou outra, por meio da qual uma Parte impede ou dificulta o comércio bilateral em virtude de decisão unilateral.
Artigo 8
Para efeitos deste Acordo, os produtos usados estarão sujeitos aos regulamentos internos das Partes Signatárias.
Artigo 9
Para facilitar a consecução dos objetivos estabelecidos no Artigo 2, as Partes comprometem-se a promover ações de cooperação aduaneira, conforme estabelece o Anexo VII deste Acordo.
CAPÍTULO III
Regras de Origem
Artigo 10
Os produtos incluídos nos Anexos I e II deste Acordo cumprirão as regras de origem estabelecidas no Anexo III deste Acordo para se beneficiarem de preferências tarifárias.
CAPÍTULO IV
Tratamento Nacional
Artigo 11
Em questões relacionadas a impostos, taxas ou quaisquer outros direitos internos, os produtos originários do território de uma Parte Signatária receberão no território das outras Partes Signatárias o mesmo tratamento aplicado aos produtos nacionais, em conformidade com o Artigo III do GATT 1994.
CAPÍTULO V
Valoração Aduaneira
Artigo 12
Em questões relacionadas a valoração aduaneira, as Partes Signatárias reger-se-ão pelo Artigo VII do GATT 1994 e pelo Acordo da OMC sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994.
CAPÍTULO VI
Exceções
Artigo 13
Nada neste Acordo será interpretado de forma a impedir uma Parte ou Parte Signatária de adotar ou aplicar medidas consistentes com os Artigos XX e XXI do GATT 1994.
CAPÍTULO VII
Medidas de Salvaguarda
Artigo 14
A aplicação de medidas de salvaguarda sobre a importação de produtos beneficiados pelas preferências tarifárias estabelecidas nos Anexos I e II obedecerá às regras acordadas no Anexo IV deste Acordo
CAPÍTULO VIII
Medidas Antidumping e Medidas Compensatórias
Artigo 15
Na aplicação de medidas antidumping e compensatórias, as Partes Signatárias reger-se-ão por suas respectivas legislações, que serão consistentes com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 e com o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.
Artigo 16
As Partes Signatárias se comprometem a notificar, no prazo de trinta (30) dias, por intermédio dos respectivos órgãos competentes, a abertura de investigações em conexão com práticas de dumping ou de subsídios que afetem o comércio mútuo, assim como as conclusões preliminares e finais decorrentes dessas investigações.
CAPÍTULO IX
Barreiras Técnicas ao Comércio
Artigo 17
1.As disposições contidas neste Capítulo têm por objetivo impedir que normas e regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação de conformidade e metrologia aplicados pelas Partes Signatárias tornem-se desnecessárias barreiras técnicas ao comércio mútuo.
2. Este Capítulo se aplica a todas as normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade, conforme definidos no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (Acordo TBT).
3.Este Capítulo não se aplica às medidas sanitárias e fitossanitárias, conforme definidas no Anexo A do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS).
Artigo 18
Para efeitos deste capítulo, serão aplicadas as definições do Anexo I do Acordo TBT da OMC, assim como as decisões do Comitê de TBT da OMC, estabelecidas em conformidade com o Artigo 13 do Acordo TBT da OMC.
Artigo 19
As Partes ou Partes Signatárias reafirmam os seus direitos e obrigações com relação às normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade assumidos entre si no Acordo TBT da OMC.
Artigo 20
As Partes ou Partes Signatárias intensificarão o trabalho conjunto nas áreas de normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade, a fim de facilitar o acesso a mercados. Nesse processo, as Partes ou Partes Signatárias deverão buscar identificar iniciativas apropriadas para assuntos e setores específicos.
Artigo 21
1.As Partes ou Partes Signatárias fortalecerão a cooperação mútua nas áreas de normas e regulamentos técnicos, avaliação de conformidade e metrologia para incrementar a compreensão mútua sobre seus respectivos sistemas, a fim de facilitar o acesso aos seus respectivos mercados.
2.Com esse propósito, as Partes ou Partes Signatárias se comprometem a adotar as seguintes iniciativas de cooperação:
a) promover a aplicação do Acordo TBT da OMC;
b) fortalecer os órgãos internos responsáveis pelos processos de normalização, regulamentação técnica, avaliação de conformidade e metrologia, assim como seus sistemas de informação e de notificação;
c) fortalecer a confiabilidade técnica dos órgãos responsáveis pelos processos de normalização, regulamentação técnica, avaliação de conformidade e metrologia;
d) aumentar a participação e buscar coordenar posições comuns nas organizações internacionais responsáveis pelos temas relacionados a este Capítulo;
e) apoiar o desenvolvimento e a aplicação de normas internacionais;
f) intercambiar informações relativas aos diversos mecanismos para facilitar o reconhecimento de resultados decorrentes da avaliação de conformidade;
g) fortalecer a confiança técnica mútua entre os órgãos competentes, visando a negociações de instrumentos de reconhecimento mútuo sobre normas e regulamentos técnicos, avaliação de conformidade e metrologia, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas organizações pertinentes ou pelo Acordo TBT da OMC.
CAPÍTULO X
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
Artigo 22
Este Capítulo se aplica a todas as Medidas Sanitárias e Fitossanitárias de uma Parte ou Parte Signatária que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes. Para efeitos deste Capítulo, uma medida sanitária ou fitossanitária significa qualquer medida a que se refere o Anexo A, parágrafo 1, do Acordo SPS da OMC.
Artigo 23
As Partes ou Partes Signatárias reafirmam seus direitos e obrigações estabelecidos no Acordo SPS da OMC.
Artigo 24
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estarão sujeitas às condições estabelecidas no Anexo VI deste Acordo.
CAPÍTULO XI
Administração do Acordo
Artigo 25
As Partes acordam criar um Comitê Conjunto de Administração (doravante “Comitê”), integrado pelo Grupo Mercado Comum ou seus representantes, no caso do MERCOSUL, e por representantes da SACU ou pelo Mecanismo de Negociação Comum, no caso da SACU.
Artigo 26
O Comitê fará sua primeira reunião em até sessenta (60) dias após a entrada em vigor deste Acordo, ocasião em que estabelecerá seus procedimentos de trabalho.
Artigo 27
O Comitê reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez ao ano, em local a ser acordado pelas Partes, e, extraordinariamente, a qualquer momento, por solicitação de uma das Partes.
Artigo 28
O Comitê tomará decisões por consenso e terá as seguintes funções, inter alia:
a) assegurar o bom funcionamento e a implementação deste Acordo, de seus Anexos e Protocolos Adicionais, bem como o diálogo entre as Partes;
b) considerar e submeter às Partes quaisquer modificações e emendas a este Acordo;
c) avaliar o processo de liberalização comercial estabelecido neste Acordo, estudar o desenvolvimento do comércio entre as Partes e recomendar passos adicionais para a criação de uma Área de Livre Comércio, de acordo com o Artigo 2;
d) exercer outras funções decorrentes dos dispositivos deste Acordo, de seus Anexos e de quaisquer Protocolos Adicionais;
e) estabelecer mecanismos para promover a participação ativa dos setores privados no comércio entre as Partes;
f) intercambiar opiniões e fazer sugestões sobre qualquer tema de interesse mútuo relativo a comércio, inclusive no que respeita a ações futuras;
g) discutir medidas não-tarifárias que restrinjam desnecessariamente o comércio entre as Partes.
CAPÍTULO XII
Maior Acesso a Mercados
Artigo 29
As partes se comprometem a continuar a explorar as possibilidades de aumentar o acesso a mercados entre elas.
Artigo 30
1.As partes reconhecem a particular importância de aumentar o acesso a mercados para as economias menores no MERCOSUL e na SACU.
2.A esse respeito, as Partes instruem o Comitê para que confira prioridade a tal objetivo.
CAPÍTULO XIII
Solução de Controvérsias
Artigo 31
Qualquer controvérsia em conexão com a aplicação, interpretação ou não cumprimento deste Acordo será solucionada de acordo com as regras estabelecidas no Anexo V deste Acordo.
CAPÍTULO XIV
Emendas e Modificações
Artigo 32
Qualquer Parte poderá apresentar ao Comitê proposta de emenda ou modificação das disposições deste Acordo. A decisão de emendar será tomada por consentimento mútuo das Partes.
Artigo 33
As emendas ou modificações ao presente Acordo deverão ser adotadas por meio de Protocolos Adicionais.
CAPÍTULO XV
Incorporação de Novos Membros
Artigo 34
Caso uma das Partes incorpore um ou mais Estados Membros adicionais, esta Parte deverá notificar a outra Parte e proporcionar-lhe oportunidade adequada para negociações.
Artigo 35
A incorporação a este Acordo, como Partes Signatárias, de novos membros do MERCOSUL ou da SACU será formalizada por meio de um Protocolo de Adesão, que refletirá os resultados das negociações realizadas em conformidade com o Artigo 34.
CAPÍTULO XVI
Entrada em Vigor, Notificação e Denúncia
Artigo 36
Este Acordo será sujeito à assinatura por todas as Partes Signatárias e entrará em vigor trinta (30) dias após a notificação formal por todas as Partes Signatárias, por via diplomática, sobre a conclusão dos procedimentos internos necessários para essa finalidade. A notificação será efetuada, no caso do MERCOSUL, pela Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e, no caso da SACU, pela Secretaria da SACU.
Artigo 37
Este Acordo permanecerá em vigor até a data de entrada em vigor do acordo para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a SACU, a menos que seja denunciado por qualquer das Partes, por meio de notificação à outra Parte de sua intenção de denunciar este Acordo com doze (12) meses de antecedência.
CAPÍTULO XVII
Retirada
Artigo 38
Qualquer Parte Signatária que se retirar do Acordo da SACU ou do Acordo do MERCOSUL deixará, ipso facto, de ser Parte Signatária deste Acordo no mesmo dia em que tiver efeito sua retirada. Nesse caso, a notificação de retirada do Acordo da SACU ou do Acordo do MERCOSUL deverá ser notificada a todas as Partes Signatárias com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência e será considerada a notificação formal de retirada deste Acordo.
Artigo 39
Uma vez que se retire do MERCOSUL ou da SACU, os direitos e obrigações assumidos pela Parte Signatária que se retira cessarão, mas ela será obrigada a cumprir os compromissos relacionados às preferências tarifárias estabelecidas nos Anexos I e II deste Acordo por um período de um ano, salvo acordado de forma diferente. O Comitê avaliará o impacto da retirada sobre o equilíbrio de direitos e obrigações deste Acordo e, conforme seja apropriado, recomendará ajustes às Partes.
CAPÍTULO XVIII
Depositário
Artigo 40
O Governo da República do Paraguai será o Depositário deste Acordo para o MERCOSUL. A Secretaria da SACU será Depositária deste Acordo para a SACU.
Artigo 41
No cumprimento de suas funções de Depositário, o Governo da República do Paraguai e a Secretaria da SACU notificarão os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Membros da SACU, respectivamente, sobre a data de entrada em vigor deste Acordo.
Feito em Salvador, Brasil, em 15 de dezembro de 2008, e em Maseru, Lesoto, em 3 de abril de 2009, em dois originais nos idiomas português, espanhol e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de dúvida ou divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
_______________________________
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
_______________________________
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
_______________________________
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
_______________________________
PELA REPÚBLICA ORIENTAL
DO URUGUAI
_______________________________
PELA REPÚBLICA DA
FRICA DO SUL
_______________________________
PELA REPÚBLICA DE BOTSUANA
_______________________________
PELO REINO DO LESOTO
_______________________________
PELA REPÚBLICA DA NAMÍBIA
_______________________________
PELO REINO DA SUAZILÂNDIA
ANEXO I
OFERTA DO MERCOSUL À SACU EM SH 2007
|
NCM SH 2007 |
Descrição |
Margem de preferência (MP) |
Notas explicativas |
|
|
01011010 |
Cavalos |
100 |
|
|
|
01011090 |
Outros |
50 |
|
|
|
01031000 |
Reprodutores de raça pura |
100 |
|
|
|
01041011 |
Prenhes ou com cria ao pé |
100 |
|
|
|
01041019 |
Outros |
100 |
|
|
|
01041090 |
Outros |
100 |
|
|
|
01042010 |
Reprodutores de raça pura |
100 |
|
|
|
01042090 |
Outros |
100 |
|
|
|
01051110 |
De linhas puras ou híbridas, para reprodução |
100 |
|
|
|
01051190 |
Outros |
100 |
|
|
|
01051200 |
Peruas e perus |
100 |
|
|
|
01059400 |
Galos e galinhas |
50 |
Somente para Aves da espécie Gallus domesticus, pesando não mais que 2.000g |
|
|
01059900 |
Outros |
50 |
|
|
|
01061900 |
Outros |
50 |
|
|
|
01062000 |
Répteis (incluídas as serpentes e as tartarugas marinhas) |
50 |
|
|
|
01063910 |
Avestruzes (Struthio camelus), para reprodução |
100 |
|
|
|
01063990 |
Outras |
50 |
|
|
|
01069000 |
Outros |
50 |
|
|
|
02011000 |
Carcaças e meias-carcaças |
25 |
|
|
|
02031100 |
Carcaças e meias-carcaças |
25 |
|
|
|
02031200 |
Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados |
25 |
|
|
|
02032100 |
Carcaças e meias-carcaças |
25 |
|
|
|
02032200 |
Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados |
25 |
|
|
|
02044300 |
Desossadas |
25 |
|
|
|
02050000 |
Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. |
25 |
|
|
|
02062100 |
Línguas |
25 |
|
|
|
02062200 |
Fígados |
25 |
|
|
|
02069000 |
Outras, congeladas |
25 |
|
|
|
02081000 |
De coelhos ou de lebres |
25 |
|
|
|
02101100 |
Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados |
25 |
|
|
|
03022300 |
Linguados (Solea spp.) |
10 |
|
|
|
03022900 |
Outros |
10 |
|
|
|
03026400 |
Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) |
25 (Br & Py) |
|
|
|
03026947 |
Pirarucus (Arapaima gigas) |
100 |
|
|
|
03026951 |
Piramutabas (Brachyplatistoma vaillianti) |
100 |
|
|
|
03026952 |
Douradas (Brachyplatistoma flavicans) |
100 |
|
|
|
03026954 |
Tambaquis (Colossoma macropomum) |
100 |
|
|
|
03026955 |
Tambacus (híbridos de tambaquis e pacus) |
100 |
|
|
|
03033900 |
Outros |
25 |
|
|
|
03037100 |
Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) |
100 (Ar, Br y Uy)/25 Py |
|
|
|
03037400 |
Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) |
25 |
|
|
|
03037910 |
Corvinas (Micropogonias furnieri) |
25 |
|
|
|
03037920 |
Pescadas (Cynoscion spp.) |
25 |
|
|
|
03037934 |
Peixes-sapo (Lophius gastrophysus) |
100 |
|
|
|
03037948 |
Bagres (Ictalurus puntactus) |
100 |
|
|
|
03037956 |
Pirarucus (Arapaima gigas) |
100 |
|
|
|
03037961 |
Piramutabas (Brachyplatistoma vaillianti) |
100 |
|
|
|
03037962 |
Douradas (Brachyplatistoma flavicans) |
100 |
|
|
|
03037964 |
Tambaquis (Colossoma macropomum) |
100 |
|
|
|
03037965 |
Tambacus (híbridos de tambaquis e pacus) |
100 |
|
|
|
03042910 |
Merluzas (Merluccius spp.) |
25 (Br & Py) |
|
|
|
03042960 |
Bagres (Ictalurus puntactus) |
100 |
|
|
|
03061110 |
Inteiras |
50 |
|
|
|
03061190 |
Outras |
50 |
|
|
|
03062100 |
Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) |
50 |
|
|
|
03071000 |
Ostras |
25 |
|
|
|
04070011 |
De galinhas |
100 |
|
|
|
04070019 |
Outros |
100 |
|
|
|
05010000 |
Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo. |
25 |
|
|
|
05021011 |
Lavadas, alvejadas ou desengorduradas, mesmo tintas |
25 |
|
|
|
05021019 |
Outras |
25 |
|
|
|
05021090 |
Outros |
25 |
|
|
|
05029010 |
Pelos |
25 |
|
|
|
05029020 |
Desperdícios |
25 |
|
|
|
05040012 |
De ovinos |
25 |
|
|
|
05040019 |
Outras |
25 |
|
|
|
05051000 |
Penas dos tipos utilizados para enchimento ou estofamento; penugem |
25 |
|
|
|
05069000 |
Outros |
25 |
|
|
|
06012000 |
Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória |
100 |
|
|
|
06021000 |
Estacas não enraizadas e enxertos |
100 |
|
|
|
06024000 |
Roseiras, enxertadas ou não |
100 |
|
|
|
07011000 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07019000 |
Outras |
100 |
|
|
|
07031011 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07031021 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07032010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07039010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07051100 |
Repolhudas |
100 |
|
|
|
07051900 |
Outras |
100 |
|
|
|
07061000 |
Cenouras e nabos |
100 |
|
|
|
07099011 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07131010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07132010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07133110 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
07135010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
08030000 |
Bananas, incluídas as pacovas ("plantains"), frescas ou secas |
50 |
|
|
|
08044000 |
Abacates |
50 |
|
|
|
08045020 |
Mangas |
25 |
|
|
|
08062000 |
Secas (passas) |
10 |
|
|
|
08102000 |
Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas |
25 |
|
|
|
08104000 |
Airelas, mirtilos e outras frutas do gênero Vaccinium |
25 |
|
|
|
09021000 |
Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3kg |
50 |
|
|
|
09022000 |
Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma |
50 |
|
|
|
09030010 |
Simplesmente cancheado |
50 |
|
|
|
09030090 |
Outros |
50 |
|
|
|
09042000 |
Pimentões e pimentas, secos ou triturados ou em pó |
25 |
|
|
|
09082000 |
Macis |
25 |
|
|
|
09092000 |
Sementes de coentro |
50 |
|
|
|
09101000 |
Gengibre |
25 |
|
|
|
09103000 |
Açafrão-da-terra |
25 |
|
|
|
09109100 |
Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo |
25 |
|
|
|
09109900 |
Outras |
25 |
Somente para Tomilho; folhas de louro e curry |
|
|
10011010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
10051000 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
10081010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
10081090 |
Outros |
25 |
|
|
|
10083010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
10089010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
10089090 |
Outros |
50 |
|
|
|
11029000 |
Outras |
50 |
Exceto para farinha de arroz |
|
|
12021000 |
Com casca |
25 |
|
|
|
12022010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
12040010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
12051010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
12051090 |
Outras |
50 |
|
|
|
12059010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
12059090 |
Outras |
50 |
|
|
|
12072010 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
12072090 |
Outras |
25 |
|
|
|
12079110 |
Para semeadura |
100 |
|
|
|
12079911 |
Sementes de rícino |
100 |
|
|
|
12079919 |
Outros |
100 |
|
|
|
12079992 |
Sementes de rícino |
25 |
|
|
|
12079999 |
Outros |
25 |
Somente para sementes de cártamo, exceto para semeadura |
|
|
12091000 |
Sementes de beterraba sacarina |
100 |
|
|
|
12092900 |
Outras |
100 |
|
|
|
12099100 |
Sementes de produtos hortícolas |
100 |
|
|
|
12119090 |
Outros |
50 |
Somente para raízes de alcaçuz 25% |
|
|
12130000 |
Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets |
50 |
|
|
|
12149000 |
Outros |
50 |
|
|
|
13019090 |
Outros |
50 |
|
|
|
13021110 |
Concentrados de palha de papoula |
25 |
|
|
|
13021190 |
Outros |
25 |
|
|
|
13021930 |
De ginkgo biloba, seco |
100 |
|
|
|
13021940 |
Valepotriatos |
100 |
|
|
|
13021950 |
De ginseng |
100 |
|
|
|
13021960 |
Silimarina |
10 |
|
|
|
13023910 |
Carragenina (musgo-da-Irlanda) |
50 |
|
|
|
13023990 |
Outros |
50 |
|
|
|
14042010 |
Em bruto |
25 |
|
|
|
14042090 |
Outros |
25 |
|
|
|
14049090 |
Outros |
25 |
Somente para: 1) matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento ou estofamento (por exemplo: sumaúma (kapoc), crina vegetal, zostera (crina marinha), mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias e 2) matérias-primas vegetais, das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta. |
|
|
15030000 |
Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |
50 |
|
|
|
15111000 |
Óleo em bruto |
25 |
|
|
|
15132120 |
De babaçu |
50 |
|
|
|
15159090 |
Outros |
25 |
Exceto para óleo de tungue em estado outro que não seja bruto nem refinado |
|
|
16041390 |
Outros |
75 (Br) & 25 (Py) |
Somente para sardinela em lata (Sardinaops ocellata/sagax) |
|
|
17029000 |
Outros, incluído o açúcar invertido, e os outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50% de frutose (levulose) |
50 |
|
|
|
19030000 |
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |
50 |
|
|
|
20049000 |
Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas |
100 |
|
|
|
20082010 |
Em água edulcorada, incluídos os xaropes |
10 |
|
|
|
20084010 |
Em água edulcorada, incluídos os xaropes |
100 (Br); 50 (Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS) |
|
|
|
20087010 |
Em água edulcorada, incluídos os xaropes |
25 (Br & Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS) |
|
|
|
20089210 |
Em água edulcorada, incluídos os xaropes |
50 (Br & Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS) |
|
|
|
20099000 |
Misturas de sucos |
25 (Br); 10 (Ar) |
|
|
|
23012010 |
De peixes |
25 (Br & Py) |
|
|
|
23012090 |
Outros |
25 |
|
|
|
23023010 |
Farelo |
25 |
|
|
|
23023090 |
Outros |
25 |
|
|
|
23033000 |
Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias |
25 |
|
|
|
23069090 |
Outros |
25 |
|
|
|
23080000 |
Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições |
25 |
|
|
|
23099040 |
Preparações contendo Diclazuril |
100 |
|
|
|
24012090 |
Outros |
10 |
|
|
|
25010011 |
Sal marinho |
100 |
|
|
|
25010019 |
Outros |
100 |
|
|
|
25010020 |
Sal de mesa |
50 |
|
|
|
27011100 |
Antracita |
100 |
|
|
|
27011200 |
Hulha betuminosa |
100 |
|
|
|
27011900 |
Outras hulhas |
100 |
|
|
|
27012000 |
Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha |
100 |
|
|
|
27071000 |
Benzol (benzeno) |
100 |
|
|
|
27072000 |
Toluol (tolueno) |
100 |
|
|
|
27073000 |
Xilol (xilenos) |
100 |
|
|
|
27074000 |
Naftaleno |
100 |
|
|
|
27075000 |
Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluídas as perdas, uma fração superior ou igual a 65%, em volume, a 250°C, segundo o método ASTM D 86 |
100 |
|
|
|
27079100 |
Óleos de creosoto |
100 |
|
|
|
27079910 |
Cresóis |
100 |
|
|
|
27079990 |
Outros |
100 |
|
|
|
28091000 |
Pentóxido de difósforo |
100 |
|
|
|
28092020 |
Ácidos metafosfóricos |
100 |
|
|
|
28092030 |
Ácido pirofosfórico |
100 |
|
|
|
28092090 |
Outros |
100 |
|
|
|
28191000 |
Trióxido de cromo |
25 |
|
|
|
28220010 |
Tetraóxido de tricobalto (óxido salino de cobalto) |
25 |
|
|
|
28341010 |
De sódio |
100 |
|
|
|
28341090 |
Outros |
100 |
|
|
|
28342110 |
Com teor de KNO3 inferior ou igual a 98%, em peso |
100 |
|
|
|
28342930 |
De alumínio |
100 |
|
|
|
28342940 |
De lítio |
100 |
|
|
|
28352990 |
Outros |
25 |
|
|
|
28415015 |
Cromato de zinco |
50 |
|
|
|
28415016 |
Cromato de chumbo |
50 |
|
|
|
28520019 |
Outros |
100 |
|
|
|
28520029 |
Outros |
100 |
|
|
|
29011000 |
Saturados |
100 |
|
|
|
29012100 |
Etileno |
100 |
|
|
|
29012200 |
Propeno (propileno) |
100 |
|
|
|
29012300 |
Buteno (butileno) e seus isômeros |
100 |
|
|
|
29012410 |
Buta-1,3-dieno |
100 |
|
|
|
29012420 |
Isopreno |
100 |
|
|
|
29012900 |
Outros |
100 |
|
|
|
29051210 |
Álcool propílico |
100 |
|
|
|
29051430 |
Álcool ter-butílico (2-metil-2-propanol) |
100 |
|
|
|
29051710 |
Álcool láurico |
100 |
|
|
|
29051720 |
Álcool cetílico |
100 |
|
|
|
29051730 |
Álcool esteárico |
100 |
|
|
|
29051911 |
n-Decanol |
100 |
|
|
|
29051919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29051921 |
Etilato de magnésio |
100 |
|
|
|
29051922 |
Metilato de sódio |
100 |
|
|
|
29051929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29051994 |
Tetraidrolinalol (3,7-dimetiloctan-3-ol) |
100 |
|
|
|
29051995 |
3,3-Dimetilbutan-2-ol (álcool pinacolílico) |
100 |
|
|
|
29051999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29052210 |
Linalol |
100 |
|
|
|
29052230 |
Diidromircenol (2,6-dimetil-7-octen-2-ol) |
100 |
|
|
|
29052910 |
Álcool alílico |
100 |
|
|
|
29052990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29053990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29054100 |
2-Etil-2-(hidroximetil)propano-1,3-diol (trimetilolpropano) |
100 |
|
|
|
29054900 |
Outros |
100 |
|
|
|
29055100 |
Etclorvinol (DCI) |
100 |
|
|
|
29055910 |
Hidrato de cloral |
100 |
|
|
|
29055990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29071200 |
Cresóis e seus sais |
100 |
|
|
|
29071510 |
beta-Naftol e seus sais |
100 |
|
|
|
29071590 |
Outros |
100 |
|
|
|
29071910 |
2,6-Di-ter-butil-p-cresol e seus sais |
100 |
|
|
|
29071920 |
o-Fenilfenol e seus sais |
100 |
|
|
|
29071930 |
p-ter-Butilfenol e seus sais |
100 |
|
|
|
29071940 |
Xilenóis e seus sais |
100 |
|
|
|
29071990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29072100 |
Resorcinol e seus sais |
100 |
|
|
|
29072200 |
Hidroquinona e seus sais |
100 |
|
|
|
29072900 |
Outros |
100 |
|
|
|
29141910 |
Forona |
100 |
|
|
|
29141921 |
Acetilacetona |
100 |
|
|
|
29141922 |
Acetonilacetona |
100 |
|
|
|
29141930 |
Metilexilcetona |
100 |
|
|
|
29141940 |
Pseudoiononas |
100 |
|
|
|
29142100 |
Cânfora |
100 |
|
|
|
29142210 |
Cicloexanona |
100 |
|
|
|
29142220 |
Metilcicloexanonas |
100 |
|
|
|
29142310 |
Iononas |
100 |
|
|
|
29142320 |
Metiliononas |
100 |
|
|
|
29142910 |
Carvona |
10 |
|
|
|
29142920 |
1-Mentona |
100 |
|
|
|
29142990 |
Outras |
100 |
|
|
|
29143100 |
Fenilacetona (fenilpropan-2-ona) |
100 |
|
|
|
29143990 |
Outras |
100 |
|
|
|
29144091 |
Benzoína |
100 |
|
|
|
29144099 |
Outras |
100 |
|
|
|
29145010 |
Nabumetona |
100 |
|
|
|
29145020 |
1,8-Diidroxi-3-metil-9-antrona e sua forma enólica (crisarobina ou chrysarobin) |
10 |
|
|
|
29145090 |
Outras |
100 |
|
|
|
29146100 |
Antraquinona |
100 |
|
|
|
29146910 |
Lapachol |
100 |
|
|
|
29146920 |
Menadiona |
100 |
|
|
|
29147011 |
1-Cloro-5-hexanona |
100 |
|
|
|
29147019 |
Outros |
100 |
|
|
|
29147021 |
Bissulfito sódico de menadiona |
100 |
|
|
|
29147022 |
Ácido 2-hidroxi-4-metoxibenzofenona-5-sulfônico (sulisobenzona) |
10 |
|
|
|
29147029 |
Outros |
100 |
|
|
|
29147090 |
Outros |
100 |
|
|
|
29151290 |
Outros |
100 |
|
|
|
29151310 |
De geranila |
10 |
|
|
|
29151390 |
Outros |
100 |
|
|
|
29153910 |
Acetato de linalila |
100 |
|
|
|
29153931 |
De n-propila |
100 |
|
|
|
29153941 |
De decila |
100 |
|
|
|
29153942 |
De hexenila |
100 |
|
|
|
29153951 |
De benzestrol |
100 |
|
|
|
29153952 |
De dienoestrol |
100 |
|
|
|
29153953 |
De hexestrol |
100 |
|
|
|
29153954 |
De mestilbol |
100 |
|
|
|
29153955 |
De estilbestrol |
100 |
|
|
|
29153961 |
De tricloro-alfa-feniletila |
100 |
|
|
|
29153962 |
De triclorometilfenilcarbinila |
100 |
|
|
|
29153963 |
Diacetato de etilenoglicol (diacetato de etileno) |
100 |
|
|
|
29153991 |
De 2-ter-butilcicloexila |
100 |
|
|
|
29153992 |
De bornila |
100 |
|
|
|
29153993 |
De dimetilbenzilcarbinila |
100 |
|
|
|
29153994 |
Bis(p-acetoxifenil) cicloexilidenometano (ciclofenil) |
100 |
|
|
|
29154090 |
Outros |
100 |
|
|
|
29155010 |
Ácido propiônico |
100 |
|
|
|
29155020 |
Sais |
10 |
|
|
|
29155030 |
Ésteres |
100 |
|
|
|
29156011 |
Ácidos butanóicos e seus sais |
100 |
|
|
|
29156012 |
Butanoato de etila |
100 |
|
|
|
29156019 |
Outros |
100 |
|
|
|
29156021 |
Ácido piválico |
100 |
|
|
|
29156029 |
Outros |
100 |
|
|
|
29159010 |
Cloreto de cloroacetila |
100 |
|
|
|
29159031 |
Ácido mirístico |
100 |
|
|
|
29159032 |
Ácido caprílico |
100 |
|
|
|
29159039 |
Outros |
100 |
|
|
|
29159041 |
Ácido láurico |
100 |
|
|
|
29159090 |
Outros |
100 |
|
|
|
29171930 |
Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres |
25 |
|
|
|
29181320 |
Ésteres |
100 |
|
|
|
29181800 |
Clorobenzilato (ISO) |
100 |
|
|
|
29181910 |
Bromopropilato |
100 |
|
|
|
29181921 |
Ursodiol (ácido ursodeoxicólico) |
100 |
|
|
|
29181922 |
Ácido quenodeoxicólico |
100 |
|
|
|
29181930 |
Ácido 12-hidroxiesteárico |
10 |
|
|
|
29181941 |
Ácido benzílico |
100 |
|
|
|
29181942 |
Sais |
100 |
|
|
|
29181943 |
Ésteres |
100 |
|
|
|
29181990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29182219 |
Outros |
100 |
|
|
|
29182220 |
Ésteres |
100 |
|
|
|
29182910 |
Ácidos hidroxinaftóicos |
100 |
|
|
|
29182921 |
Ácido p-hidroxibenzóico |
100 |
|
|
|
29182929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29182930 |
Ácido gálico, seus sais e seus ésteres |
100 |
|
|
|
29182990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29183010 |
Cetoprofeno |
100 |
|
|
|
29183020 |
Butirilacetato de metila |
100 |
|
|
|
29183039 |
Outros |
100 |
|
|
|
29183040 |
Acetilacetato de 2-nitrometilbenzilideno |
100 |
|
|
|
29183090 |
Outros |
100 |
|
|
|
29189100 |
2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus ésteres |
100 |
|
|
|
29189919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29189929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29189930 |
Acifluorfen sódico |
100 |
|
|
|
29189940 |
Naproxeno |
100 |
|
|
|
29189950 |
Ácido 3-(2-cloro-alfa, alfa, alfa-trifluor-p-toliloxi) benzóico |
100 |
|
|
|
29189960 |
Diclofop-metila |
100 |
|
|
|
29189999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29211112 |
Sais |
100 |
|
|
|
29211129 |
Outros |
100 |
|
|
|
29211139 |
Outros |
100 |
|
|
|
29211913 |
Bis(2-cloroetil) etilamina |
100 |
|
|
|
29211914 |
Triclormetina (DCI) (tris(2-cloroetil)amina) |
100 |
|
|
|
29211919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29211929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29211939 |
Outros |
100 |
|
|
|
29211991 |
Clormetina (DCI) (bis(2-cloroetil)metilamina) |
100 |
|
|
|
29211992 |
N,N-Dialquil-2-cloroetilamina, com grupos alquila de C1 a C3, e seus sais protonados |
100 |
|
|
|
29211999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29212100 |
Etilenodiamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29212910 |
Dietilenotriamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29212920 |
Trietilenotetramina e seus sais |
100 |
|
|
|
29212990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29213019 |
Outros |
100 |
|
|
|
29213020 |
Propilexedrina |
100 |
|
|
|
29213090 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214211 |
Ácido sulfanílico e seus sais |
100 |
|
|
|
29214219 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214229 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214231 |
4-Nitroanilina |
100 |
|
|
|
29214239 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214241 |
5-Cloro-2-nitroanilina |
100 |
|
|
|
29214249 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214290 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214319 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214321 |
3-Nitro-4-toluidina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214323 |
4-Cloro-2-toluidina |
100 |
|
|
|
29214329 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214410 |
Difenilamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214429 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214500 |
1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-naftilamina), e seus derivados; sais destes produtos |
100 |
|
|
|
29214610 |
Anfetamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214620 |
Benzofetamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214630 |
Dexanfetamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214640 |
Etilanfetamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214650 |
Fencanfamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214660 |
Fentermina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214670 |
Lefetamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214680 |
Levanfetamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214690 |
Mefenorex e seus sais |
100 |
|
|
|
29214910 |
Cloridrato de fenfluramina |
100 |
|
|
|
29214921 |
2,4-Xilidina e seus sais |
100 |
|
|
|
29214922 |
Pendimetalina |
100 |
|
|
|
29214929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214931 |
Sulfato de tranilcipromina |
10 |
|
|
|
29214939 |
Outros |
100 |
|
|
|
29214990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29215111 |
m-Fenilenodiamina e seus sais |
100 |
|
|
|
29215119 |
Outros |
100 |
|
|
|
29215120 |
Derivados sulfonados das fenilenodiaminas e de seus derivados; sais destes produtos |
100 |
|
|
|
29215135 |
N-Fenil-p-fenilenodiamina (4-aminodifenilamina) e seus sais |
100 |
|
|
|
29215139 |
Outros |
100 |
|
|
|
29215190 |
Outros |
100 |
|
|
|
29215911 |
3,3'-Diclorobenzidina |
100 |
|
|
|
29215919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29215929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29215932 |
Ácido 4,4'-diaminodifenilamino-2-sulfônico e seus sais |
100 |
|
|
|
29215939 |
Outros |
100 |
|
|
|
29215990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29241100 |
Meprobamato (DCI) |
100 |
|
|
|
29241210 |
Fluoroacetamida |
100 |
|
|
|
29241220 |
Fosfamidona |
100 |
|
|
|
29241911 |
2-Cloro-N-metilacetoacetamida |
100 |
|
|
|
29241919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29241929 |
Outras |
100 |
|
|
|
29241931 |
Acrilamida |
100 |
|
|
|
29241932 |
Metacrilamidas |
100 |
|
|
|
29241939 |
Outros |
100 |
|
|
|
29241949 |
Outros |
100 |
|
|
|
29241991 |
N,N'-Dimetiluréia |
100 |
|
|
|
29241992 |
Carisoprodol |
100 |
|
|
|
29241999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29242111 |
Hexanitrocarbanilidas |
100 |
|
|
|
29242119 |
Outros |
100 |
|
|
|
29242190 |
Outros |
100 |
|
|
|
29242300 |
Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais |
100 |
|
|
|
29242400 |
Etinamato (DCI) |
100 |
|
|
|
29242912 |
4-Aminoacetanilida |
100 |
|
|
|
29242915 |
2,5-Dimetoxiacetanilida |
10 |
|
|
|
29242919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29242920 |
Anilidas dos ácidos hidroxinaftóicos e seus derivados; sais destes produtos |
100 |
|
|
|
29242931 |
Carbaril |
100 |
|
|
|
29242932 |
Propoxur |
100 |
|
|
|
29242939 |
Outros |
100 |
|
|
|
29242941 |
Teclozam |
100 |
|
|
|
29242943 |
Atenolol; metolaclor |
100 |
|
|
|
29242944 |
Ácido ioxáglico |
100 |
|
|
|
29242945 |
Iodamida |
100 |
|
|
|
29242946 |
Cloreto do ácido p-acetamidobenzenossulfônico |
10 |
|
|
|
29242949 |
Outros |
100 |
|
|
|
29242959 |
Outros |
100 |
|
|
|
29242969 |
Outros |
100 |
|
|
|
29242991 |
Aspartame |
100 |
|
|
|
29242992 |
Diflubenzuron |
100 |
|
|
|
29242993 |
Metalaxil |
100 |
|
|
|
29242994 |
Triflumuron |
100 |
|
|
|
29242999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29310021 |
Bis(trimetilsilil)uréia |
100 |
|
|
|
29310029 |
Outros |
100 |
|
|
|
29310031 |
Etefon; difenilfosfonato(4,4'-bis((dimetoxifosfinil)metil)difenila) |
100 |
|
|
|
29310035 |
Glufozinato de amônio |
100 |
|
|
|
29310036 |
Hidrogenofosfonato de bis(2-etilexilo) |
100 |
|
|
|
29310041 |
Acetato de trifenilestanho |
100 |
|
|
|
29310042 |
Tetraoctilestanho |
100 |
|
|
|
29310043 |
Ciexatin |
10 |
|
|
|
29310044 |
Hidróxido de trifenilestanho |
100 |
|
|
|
29310049 |
Outros |
100 |
|
|
|
29310051 |
Ácido metilarsínico e seus sais |
100 |
|
|
|
29310052 |
2-Clorovinil-dicloroarsina |
100 |
|
|
|
29310053 |
Bis(2-clorovinil)cloroarsina |
100 |
|
|
|
29310054 |
Tris(2-clorovinil)arsina |
100 |
|
|
|
29310059 |
Outros |
100 |
|
|
|
29310069 |
Outros |
100 |
|
|
|
29310090 |
Outros |
100 |
|
|
|
29331111 |
Dipirona |
100 |
|
|
|
29331112 |
Magnopirol ("dipirona magnésica") |
100 |
|
|
|
29331119 |
Outros |
100 |
|
|
|
29331120 |
Metileno-bis(4-metilamino-1-fenil-2,3-dimetil)pirazolona |
100 |
|
|
|
29331190 |
Outros |
100 |
|
|
|
29331911 |
Fenilbutazona cálcica |
100 |
|
|
|
29331919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29331990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29332110 |
Iprodiona |
100 |
|
|
|
29332129 |
Outros |
100 |
|
|
|
29332190 |
Outros |
100 |
|
|
|
29332911 |
2-Metil-5-nitroimidazol |
100 |
|
|
|
29332919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29332923 |
Cloridrato de clonidina |
100 |
|
|
|
29332924 |
Nitrato de isoconazol |
100 |
|
|
|
29332925 |
Clotrimazol |
100 |
|
|
|
29332929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29332940 |
4-Metil-5-hidroximetilimidazol e seus sais |
10 |
|
|
|
29332991 |
Imidazol |
100 |
|
|
|
29332992 |
Histidina e seus sais |
100 |
|
|
|
29332993 |
Ondansetron e seus sais |
100 |
|
|
|
29332994 |
1-Hidroxietil-2-undecanoilimidazolina |
10 |
|
|
|
29332995 |
1-Hidroxietil-2-(8-heptadecenoil)imidazolina |
10 |
|
|
|
29332999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333110 |
Piridina |
100 |
|
|
|
29333120 |
Sais |
100 |
|
|
|
29333200 |
Piperidina e seus sais |
100 |
|
|
|
29333311 |
Alfentanil |
100 |
|
|
|
29333312 |
Anileridina |
100 |
|
|
|
29333319 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333321 |
Bezitramida |
100 |
|
|
|
29333329 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333330 |
Cetobemidona e seus sais |
100 |
|
|
|
29333341 |
Difenoxilato |
100 |
|
|
|
29333342 |
Cloridrato de difenoxilato |
10 |
|
|
|
29333349 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333351 |
Difenoxina |
100 |
|
|
|
29333352 |
Dipipanona |
100 |
|
|
|
29333359 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333361 |
Fenciclidina |
100 |
|
|
|
29333362 |
Fenoperidina |
100 |
|
|
|
29333363 |
Fentanil |
100 |
|
|
|
29333369 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333371 |
Metilfenidato |
100 |
|
|
|
29333372 |
Pentazocina |
100 |
|
|
|
29333379 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333381 |
Petidina |
100 |
|
|
|
29333382 |
Intermediário A da petidina |
100 |
|
|
|
29333383 |
Pipradrol |
100 |
|
|
|
29333384 |
Cloridrato de petidina |
10 |
|
|
|
29333389 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333391 |
Piritramida |
100 |
|
|
|
29333392 |
Propiram |
100 |
|
|
|
29333393 |
Trimeperidina |
100 |
|
|
|
29333399 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333912 |
Droperidol |
10 |
|
|
|
29333913 |
Ácido niflúmico |
100 |
|
|
|
29333914 |
Haloxifop (ácido (RS)-2-(4-(3-cloro-5-trifluormetil-2-piridiloxi)fenoxi)propiônico) |
100 |
|
|
|
29333915 |
Haloperidol |
100 |
|
|
|
29333919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333921 |
Picloram |
100 |
|
|
|
29333922 |
Clorpirifós |
100 |
|
|
|
29333923 |
Malato ácido de cleboprida (malato de cleboprida) |
10 |
|
|
|
29333929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333932 |
Biperideno e seus sais |
100 |
|
|
|
29333933 |
Ácido isonicotínico |
100 |
|
|
|
29333934 |
5-Etil-2,3-dicarboxipiridina (5-EPDC) |
100 |
|
|
|
29333936 |
Quinuclidin-3-ol |
100 |
|
|
|
29333939 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333945 |
Maleato de pirilamina |
10 |
|
|
|
29333946 |
Omeprazol |
100 |
|
|
|
29333947 |
Benzilato de 3-quinuclidinila |
100 |
|
|
|
29333949 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333989 |
Outros |
100 |
|
|
|
29333991 |
Cloridrato de fenazopiridina |
100 |
|
|
|
29333992 |
Isoniazida |
100 |
|
|
|
29333993 |
3-Cianopiridina |
100 |
|
|
|
29333994 |
4,4'-Bipiridina |
100 |
|
|
|
29333999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29334110 |
Levorfanol |
100 |
|
|
|
29334120 |
Sais |
100 |
|
|
|
29334911 |
Ácido 2,3-quinolinodicarboxílico |
100 |
|
|
|
29334912 |
Rosoxacina |
100 |
|
|
|
29334919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29334920 |
Oxaminiquina |
100 |
|
|
|
29334930 |
Broxiquinolina |
100 |
|
|
|
29334940 |
Ésteres do levorfanol |
100 |
|
|
|
29334990 |
Outros |
100 |
|
|
|
29335200 |
Maloniluréia (ácido barbitúrico) e seus sais |
100 |
|
|
|
29335311 |
Alobarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335312 |
Amobarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335321 |
Barbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335322 |
Butalbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335323 |
Butobarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335330 |
Ciclobarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335340 |
Fenobarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335350 |
Metilfenobarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335360 |
Pentobarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335371 |
Secbutabarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335372 |
Secobarbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335380 |
Venilbital e seus sais |
100 |
|
|
|
29335400 |
Outros derivados da manolinuréia (ácido barbitúrico); sais destes produtos |
100 |
|
|
|
29335510 |
Loprazolam e seus sais |
100 |
|
|
|
29335520 |
Mecloqualona e seus sais |
100 |
|
|
|
29335530 |
Metaqualona e seus sais |
100 |
|
|
|
29335540 |
Zipeprol e seus sais |
100 |
|
|
|
29335911 |
Oxatomida |
100 |
|
|
|
29335912 |
Praziquantel |
10 |
|
|
|
29335913 |
Norfloxacina e seu nicotinato |
100 |
|
|
|
29335919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29335922 |
Terbacil |
100 |
|
|
|
29335923 |
Fluorouracil |
100 |
|
|
|
29335929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29335931 |
Propiltiouracil |
10 |
|
|
|
29335932 |
Diazinon |
100 |
|
|
|
29335933 |
Pirazofós |
100 |
|
|
|
29335934 |
Azatioprina |
10 |
|
|
|
29335939 |
Outros |
100 |
|
|
|
29335942 |
Aciclovir |
100 |
|
|
|
29335943 |
Tosilatos de dipiridamol |
100 |
|
|
|
29335944 |
Nicarbazina |
10 |
|
|
|
29335949 |
Outros |
100 |
|
|
|
29335999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29336100 |
Melamina |
100 |
|
|
|
29336911 |
2,4,6-Triclorotriazina (cloreto cianúrico) |
100 |
|
|
|
29336912 |
Mercaptodiclorotriazina |
100 |
|
|
|
29336915 |
Cianazina |
100 |
|
|
|
29336916 |
Anilazina |
100 |
|
|
|
29336919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29336922 |
Hexazinona |
100 |
|
|
|
29336923 |
Metribuzim |
100 |
|
|
|
29336929 |
Outros |
100 |
|
|
|
29336999 |
Outros |
100 |
|
|
|
29337210 |
Clobazam |
100 |
|
|
|
29337220 |
Metilprilona |
100 |
|
|
|
29337910 |
Piracetam |
100 |
|
|
|
29337990 |
Outras |
100 |
|
|
|
29339112 |
Camazepam |
100 |
|
|
|
29339113 |
Clonazepam |
100 |
|
|
|
29339114 |
Clorazepato |
100 |
|
|
|
29339115 |
Clorodiazepóxido |
10 |
|
|
|
29339119 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339121 |
Delorazepam |
100 |
|
|
|
29339123 |
Estazolam |
100 |
|
|
|
29339129 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339131 |
Fludiazepam |
100 |
|
|
|
29339132 |
Flunitrazepam |
100 |
|
|
|
29339133 |
Flurazepam |
100 |
|
|
|
29339134 |
Halazepam |
100 |
|
|
|
29339139 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339141 |
Loflazepato de etila |
100 |
|
|
|
29339142 |
Lorazepam |
100 |
|
|
|
29339143 |
Lormetazepam |
100 |
|
|
|
29339149 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339152 |
Medazepam |
100 |
|
|
|
29339159 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339161 |
Nimetazepam |
100 |
|
|
|
29339162 |
Nitrazepam |
100 |
|
|
|
29339163 |
Nordazepam |
100 |
|
|
|
29339164 |
Oxazepam |
10 |
|
|
|
29339169 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339171 |
Pinazepam |
100 |
|
|
|
29339172 |
Pirovalerona |
100 |
|
|
|
29339173 |
Prazepam |
100 |
|
|
|
29339179 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339181 |
Temazepam |
100 |
|
|
|
29339182 |
Tetrazepam |
100 |
|
|
|
29339183 |
Triazolam |
10 |
|
|
|
29339189 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339911 |
Pirazinamida |
10 |
|
|
|
29339912 |
Cloridrato de amilorida |
100 |
|
|
|
29339913 |
Pindolol |
100 |
|
|
|
29339919 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339920 |
Cuja estrutura contenha um ciclo diazepina (hidrogenado ou não) |
100 |
|
|
|
29339931 |
Dibenzoazepina (iminoestilbeno) |
100 |
|
|
|
29339933 |
Cloridrato de clomipramina |
100 |
|
|
|
29339934 |
Molinate (hexaidroazepin-1-carbotioato de S-etila) |
100 |
|
|
|
29339935 |
Hexametilenoimina |
100 |
|
|
|
29339939 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339941 |
Clemastina e seus derivados; sais destes produtos |
100 |
|
|
|
29339945 |
Buflomedil e seus derivados; sais destes produtos |
100 |
|
|
|
29339947 |
Ketorolac trometamina |
100 |
|
|
|
29339949 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339951 |
Benomil |
100 |
|
|
|
29339959 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339961 |
Triadimenol |
100 |
|
|
|
29339962 |
Triadimefon |
100 |
|
|
|
29339963 |
Triazofós (fosforotioato de O,O-dietila O-(1-fenil-1H-1,2,4-triazol-3-ila)) |
100 |
|
|
|
29339969 |
Outros |
100 |
|
|
|
29339991 |
Azinfós etílico |
100 |
|
|
|
29339992 |
Ácido nalidíxico |
100 |
|
|
