06/11/2026
A Reforma Tributária impõe novos desafios ao setor de abastecimento, exigindo que as empresas revejam custos, adaptem operações e ajustem seu planejamento. Diante desse cenário, o Conselho do Comércio de Abastecimento (CCAB) da FecomercioSP reuniu-se, no dia 4 de novembro, para debater os efeitos do novo sistema e as indefinições que ainda preocupam o segmento.
vice-presidente, durante o evento
Entre os assuntos discutidos foram:
Divergência na alíquota da CBS: A assessora jurídica da FecomercioSP, Sarina Manata, alertou que a estimativa de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — ainda pendente de aprovação no Senado — é 22,8% superior à projeção de 9,2% utilizada pelas empresas para 2027. Essa diferença compromete o planejamento financeiro e reforça a necessidade de esclarecimentos sobre os fatores que compõem o cálculo.
Tributação de alimentos e revisões periódicas: A Cesta Básica Nacional (26 itens), além de frutas, ovos e hortícolas, terá alíquota zero de IBS e CBS, priorizando itens in natura ou minimamente processados. Outros 17 grupos de alimentos (como lácteos, farinhas, crustáceos, moluscos e óleos vegetais) terão redução de 60%. Apesar da garantia de tributação zerada, as empresas ainda têm dúvidas sobre a operação. Como destacou o presidente do Conselho, João Roberto Ferraro (também presidente do Sagasp): “Garantir que alimentos cheguem com regularidade, qualidade e a preços acessíveis à mesa dos brasileiros é o que sustenta a segurança alimentar, a saúde pública e a estabilidade da economia”. Sarina Manata também lembrou que o Poder Executivo e o Comitê Gestor do IBS revisarão a eficácia desses benefícios a cada cinco anos, o que pode alterar as regras no futuro.
Imposto Seletivo (IS): O chamado “imposto do pecado” incidirá sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo bebidas alcoólicas e açucaradas. Para as bebidas alcoólicas, a cobrança poderá combinar um percentual sobre o valor do produto (ad valorem) com um valor específico por unidade (ad rem), variando conforme o volume e o teor alcoólico. Logo após a reunião do Conselho, o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, estabelecendo as regras e alíquotas do tributo.
Proposta de adiamento para 2028: Com a proximidade do início da cobrança da CBS em janeiro de 2027, o Conselho defende adiar o recolhimento efetivo para 2028. A entidade propõe que 2027 seja um ano exclusivo para testes operacionais — permitindo validar o ciclo completo de cancelamentos, devoluções, pagamentos, créditos e o funcionamento do split payment sem impacto no caixa das empresas.
Segurança alimentar e combate ao desperdício: Para o próximo ano, o CCAB planeja atuar em conjunto com o Programa Mesa Brasil, iniciativa do Sesc focada na redução do desperdício. “A ideia é que possamos trabalhar em conjunto por uma legislação que facilite a doação de alimentos para projetos como esse”, finalizou Ferraro.
O Conselho segue acompanhando de perto cada etapa da regulamentação para defender a previsibilidade e a segurança jurídica do comércio de abastecimento.
Pontos da apresentação da assessora jurídica da FecomercioSP, Sarina Manata:
