Com a primeira etapa da nova jornada prevista para 16 de dezembro, entidade patronal reforça que a adaptação das empresas do setor atacadista exige prazo realista e espaço para acordos coletivos
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. A reunião, convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais, reunirá representantes do comércio, da indústria, dos trabalhadores e do Congresso Nacional, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O encontro ocorre a pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da emenda constitucional promulgada em outubro, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A transição é gradual: a partir de 16 de dezembro deste ano, a carga máxima cai para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas entra em vigor em dezembro de 2027.
O que está em discussão
As novas regras são questionadas no Supremo pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNC pede que a primeira etapa da transição seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas passe a valer apenas em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos — especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.
A CNI, por sua vez, tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas a contratos e acordos firmados antes da promulgação da emenda, além de pedir a suspensão dos prazos por pelo menos um ano e maior flexibilidade para regimes especiais de trabalho.
O relator delimitou o alcance da audiência: a negociação tratará exclusivamente dos aspectos de implementação da emenda, sem colocar em discussão a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal. Até o momento, não houve concessão de liminar para suspender os prazos, e o calendário aprovado pelo Congresso permanece em vigor.
Negociação coletiva como ferramenta essencial
Para o SAGASP, o ponto decisivo da transição está na negociação coletiva. O texto constitucional não garante que os dois dias de descanso sejam consecutivos — e é justamente nesse espaço que os acordos coletivos se tornam instrumentos fundamentais para compatibilizar a proteção ao descanso dos empregados com as necessidades operacionais de cada setor.
O comércio atacadista de gêneros alimentícios opera com produtos perecíveis, logística contínua e picos de demanda que não seguem o calendário administrativo. A reorganização de escalas nesse contexto exige planejamento, e não apenas a substituição de um modelo por outro por determinação legal.
A FecomercioSP, à qual o SAGASP é filiado, tem defendido que a negociação coletiva é o caminho para reorganizar a rotina trabalhista após o fim da escala 6×1, permitindo que cada setor ajuste suas escalas de acordo com sua realidade operacional, dentro dos limites da nova legislação. A Federação também tem sustentado, desde o início do debate, que mudanças estruturais na jornada devem ocorrer de forma gradual, sustentável e prioritariamente negociada entre empregadores e trabalhadores.
Impactos para as empresas do setor
O SAGASP acompanha a discussão com atenção às especificidades do comércio atacadista. A redução da jornada sem contrapartida de produtividade tende a elevar o custo do trabalho em setores intensivos em mão de obra, com reflexos sobre a organização operacional, a manutenção de empregos e a competitividade — sobretudo nas micro e pequenas empresas, que respondem por parcela significativa da geração de empregos no País.
A proximidade do período de maior movimentação do comércio, no fim do ano, amplia essa preocupação. Um prazo exíguo para reorganizar turnos, contratar pessoal e renegociar convenções coletivas tende a gerar insegurança jurídica, aumentar a judicialização trabalhista e dificultar a operação das empresas.
O SAGASP reafirma seu compromisso com o equilíbrio entre proteção social, produtividade e desenvolvimento econômico, e seguirá acompanhando o debate no STF e as definições do Poder Público, mantendo os associados informados sobre os desdobramentos e sobre as alternativas de negociação coletiva disponíveis para o setor.